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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Regulamento Aduaneiro

Art. 377

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.

Art. 377. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art377