1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.
Art. 378. Na administração do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção I.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2056500STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art378