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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Regulamento Aduaneiro

Art. 378

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.

Art. 378. Na administração do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção I.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2056500STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/04/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art378