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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Regulamento Aduaneiro

Art. 374

Redação atual dada pela Dec 8.187/2014. 23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.010/2013 2014alterado · Dec 8.187/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/01/2014 Dec 8.187/2014incluído, alterado. Publicada em 20/01/2014. Texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o disposto no art. 373.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1º O prazo máximo de vigência do regime de que trata o art. 373 será de cem meses.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.187, de 2014)

§ 2 Antes do término do prazo estipulado no § 1 , o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.

(Incluído pelo Decreto nº 8.187, de 2014)

§ 3 O prazo estipulado no § 1 não se aplica ao regime aduaneiro de que trata o art. 458.

(Incluído pelo Decreto nº 8.187, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art374