2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 371. Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5022263-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 23/07/2026 5013463-37.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art371