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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção I - Das Disposições Preliminares

Regulamento Aduaneiro

Art. 384-B

Incluído pela Dec 7.213/2010. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 384-B.

Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14 ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14, § 1o ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14, § 2o ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2435858STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art384-B