Incluído pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a observância das demais disposições desta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005296-33.2024.4.04.7208 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/11/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2435858STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025 AREsp 2139085STJ, Rel. Humberto Martins · 15/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art387