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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão

Regulamento Aduaneiro

Art. 387

Incluído pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a observância das demais disposições desta Seção.

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art387