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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão

Regulamento Aduaneiro

Art. 386-A

Incluído pela Dec 8.010/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 386-A. O tratamento referido no inciso I do caput do art. 383 aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno:

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I) ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - por empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III , com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17 ).

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art386-A