Incluído pela Dec 8.010/2013. 61 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis ( Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis ( Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2 , e § 6o ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1
-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art703