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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Art. 708

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2024.

Art. 708. Para fins do art. 706 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga ( Lei nº 6.562, de 1978, art. 5º ).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2085437STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art708