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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Art. 712

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art712