1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 713. As infrações relativas à bagagem de viajante serão punidas com as seguintes multas:
I - de duzentos por cento do valor dos bens trazidos como bagagem, quando forem objeto de comércio (Decreto-Lei no 1.123, de 1970, art. 3o ) ; e II - de cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto de importação devido, calculado na forma do art. 101, pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 57).
§ 1o A multa referida no inciso I aplica-se aos bens vendidos ou colocados em comércio sob qualquer forma.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se também à bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das áreas de livre comércio.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5016312-39.2023.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art713