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LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento Aduaneiro

Art. 816-D

Incluído pela Dec 8.010/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 816-D. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a execução do disposto nos arts. 816-A, 816-B e 816-C ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 28, parágrafo único ).

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos eventos de que trata o art. 816-A ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 6º) .

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art816-D