1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 381. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5048347-10.2022.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art381