4 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 109. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art109