Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:
I - diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, inciso I ):
a) de cálculo;
b) na aplicação de alíquota; e c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;
II - verificação de extravio ou de avaria ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, caput , inciso II );
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial ( Lei no 5.172, de 1966, art. 144, caput ); e IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso
III ).
§ 1o Na hipótese de que trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.
§ 2o Caberá, ainda, restituição do imposto pago, relativamente ao período em que o regime de admissão temporária para utilização econômica, referido no art. 373, houver sido concedido e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ( Lei no 5.172, de 1966, art. 165, inciso I;
e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput ).
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art110