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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

Regulamento Aduaneiro

Art. 107

108 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 27 ).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art107