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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃOSeção I - Da Restituição

Regulamento Aduaneiro

Art. 111

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 111. A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago ( Lei no 5.172, de 1966, art. 167, caput ).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art111