1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2022.
Art. 406. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação:
I - o promotor do evento, no caso a que se refere o inciso I do art. 405;
II - o contratado pela empresa sediada no exterior, no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único) ; ou III - o consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 24/11/2020decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5012952-80.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 18/07/2022 5011484-81.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 18/07/2022 5001902-16.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 12/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art406