11 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 409. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “d”):
I - despacho para consumo;
II - reexportação;
III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
§ 1o A destinação prevista no inciso I somente poderá ser efetuada pelo adquirente quando este adquirir as mercadorias entrepostadas diretamente do proprietário dos bens no exterior.
§ 2o Nas hipóteses referidas nos incisos I e III, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação.
§ 3o A destinação prevista no inciso III não se aplica a mercadorias admitidas no regime para permanência em feira, congresso, mostra ou evento semelhante.
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CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art409