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  4. Art. 408

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação

Regulamento Aduaneiro

Art. 408

Incluído pela Dec 8.266/2014. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Dec 8.266/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2014 Dec 8.266/2014incluído. Publicada em 17/06/2014. Texto oficial

Art. 408. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

§ 1o Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos.

§ 2o Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.

§ 3o Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato.

§ 4 Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput do art. 405, quando ocorrer rescisão de contrato ou sua não prorrogação por motivos alheios à vontade do beneficiário, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a permanência das mercadorias no regime até que haja formalização de novo contrato com empresa sediada no exterior, limitado ao prazo de até dois anos, contado da data de rescisão ou do termo final do prazo de vigência não prorrogado.

(Incluído pelo Decreto nº 8.266, de 2014)

§ 5 Nas hipóteses a que se refere o § 4 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer restrições à operação do regime enquanto não formalizado novo contrato, com o mesmo ou com novo contratante.

(Incluído pelo Decreto nº 8.266, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art408