2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade estabelecidas nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5008765-11.2024.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 24/09/2026 5025032-30.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art198