2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros ( Lei no 9.493, de 1997, art. 11 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5002549-89.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 15/09/2026 0078034-87.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 08/03/2023decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art181