Revogado pela Dec 8.010/2013. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 655. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF5 e do TJSP citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art655