Revogado pela Dec 8.010/2013. 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ( Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 2o , caput ):
I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto.
§ 1o Para os fins deste artigo, considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente ( Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 5º ).
§ 2o A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas ( Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 2º, § 2º) .
§ 3o São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:
I - bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior; e II - .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4o O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ( Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º , este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1027274-19.2021.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TUTCAUTANT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 19/03/2022 1027274-19.2021.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TUTCAUTANT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 18/03/2022 1007574-28.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 20/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art210