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LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento Aduaneiro

Art. 818

Art. 818. Todas as remissões, em diplomas legislativos, às normas consolidadas por este Decreto, consideram-se feitas às disposições correspondentes nele regulamentadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art818