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27 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1o

A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art1