27 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1o
A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
7 CARF · 7 RFB · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRF5
5008711-63.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/05/2026
SC Cosit nº 5/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 26/01/2026
5078894-32.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 09/12/2025
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23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 TRF4 · 5 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5
ARE 1630498 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026
5033181-44.2026.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 22/09/2026
5008536-35.2021.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art1