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LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção III - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma

Regulamento Aduaneiro

Art. 266

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.

Art. 266. O percentual de receita de exportação de que trata o art. 265 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos ao amparo do REPES durante o período de três anos-calendário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, § 2º) .

Parágrafo único. O prazo para o início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a um ano, contado da data do registro da declaração de importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, § 3º) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art266