Incluído pela Dec 7.213/2010. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 211-A. É concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea “d” ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5007521-19.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 14/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art211-A