Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 349. Nas hipóteses dos arts. 347 e 348, será feita ressalva na declaração de trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0550302-83.1983.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 30/10/2006decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5027676-43.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/08/2024 5046821-27.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 03/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art349