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Novidades da legislação

Regulamento Aduaneiro: dispositivos revogados

27 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 138 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 149 · pelo Decreto nº 7.213, de 2010
  • Art. 150 · pelo Decreto nº 7.213, de 2010
  • Art. 151 · pelo Decreto nº 7.213, de 2010
  • Art. 152 · pelo Decreto nº 7.213, de 2010
  • Art. 346 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 347 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 348 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 349 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 384 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 384-A · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 385 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 646 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 650 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 651 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 652 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 653 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 654 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 655 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 656 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 657 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 722 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 733 · pelo Decreto nº 7.213, de 2010
  • Art. 791 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 792 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 804 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013
  • Art. 805 · pelo Decreto nº 8.010, de 2013