Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 652. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5043636-58.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 03/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art652