Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 792. O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá ao procedimento estabelecido no (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0006396-77.2009.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Silvio Luis Ferreira da Rocha · 18/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art792