1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 538. O início do funcionamento de zona de processamento de exportação dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área, observado o disposto na legislação específica (Lei nº 11.508, de 2007, art. 4º, caput e parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10814.010993/98-76CARF, Rel. Carlos Fernando Figueiredo Barros · 25/02/2003decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2135061STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art538