1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1994.
Art. 541. As normas relativas à fiscalização, ao despacho e ao controle aduaneiro de mercadorias em zona de processamento de exportação e à forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada por empresa instalada em zona de processamento de exportação serão estabelecidas em ato normativo específico ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 20) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10980.009705/93-69CARF, Rel. Moacyr Eloy de Medeiros · 25/10/1994Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art541