5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 812. A unitização e a desunitização de cargas, quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serão feitas somente por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes referidos no caput.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5012225-32.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 06/09/2024 5012222-77.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 04/09/2024 5077790-05.2020.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 22/02/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art812