7 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:
I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art.1º).
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento de que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5025727-52.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 14/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art74