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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Regulamento Aduaneiro

Art. 74

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art.1º).

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento de que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724.

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TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art74