Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 309. A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes ( Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput , com a redação dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o A informação a que se refere o caput poderá ser prestada eletronicamente.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de não incidência previstos no art. 18 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , e no art. 11 da Lei no 11.482, de 2007 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 18;
e Lei nº 11.482, de 2007, art. 11).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5003093-62.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 01/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art309