21 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:
I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art5