1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2008.
Art. 302. A base de cálculo da CIDE-Combustíveis é a unidade de medida estabelecida para os produtos de que trata o art. 299 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 4º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0018520-41.1999.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 19/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art302