1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2007.
Art. 304. O pagamento da CIDE-Combustíveis será efetuado na data do registro da declaração de importação (Lei nº 10.336, de 2001, art. 6º, caput).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0730221-51.1991.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Lazarano Neto · 30/05/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art304