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Lei
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Código Brasileiro de Telecomunicações (art. 70 (redação do Decreto-lei 236/1967): instalação ou utilização clandestina de telecomunicações; vigente na parte penal e de radiodifusão por ressalva do art. 215, I da Lei 9.472/1997)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Das Definições
CAPÍTULO III - Da competência da União
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas