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- 30/07/2025 Lei 15.182/2025incluído. Publicada em 31/07/2025. Texto oficial
Art. 9º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)
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CAPÍTULO II - Das Definições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art9-A