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CAPÍTULO II - Das Definições

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 9-A

Incluído pela Lei 15.182/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.182/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2025 Lei 15.182/2025incluído. Publicada em 31/07/2025. Texto oficial

Art. 9º-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art9-A