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CAPÍTULO II - Das Definições

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 5

2 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 5º Quanto ao seu âmbito, os serviços de telecomunicações se classificam em:

a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;

b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da União.

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CAPÍTULO II - Das Definições

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art5