2 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 5º Quanto ao seu âmbito, os serviços de telecomunicações se classificam em:
a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;
b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5045637-42.2021.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 15/07/2026 5085538-17.2021.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 15/07/2026decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000478-42.2020.5.06.0413 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/06/2026 0000367-22.2023.5.06.0391 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 29/02/2024 0000173-53.2023.5.06.0413 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 26/02/2024 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Definições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art5