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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 28

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações.

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0030284-60.2016.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva

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