1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0030284-60.2016.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga NeivaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art28