Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Telecomunicações
  4. Art. 24

CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 5.535/1968. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/1968.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.535/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1968 Lei 5.535/1968alterado. Publicada em 21/11/1968. Texto oficial

Art. 24. Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua presidência, quando será dirigido diretamente ao Presidente da República.

(Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem o Conselho, considerando-se unânimes tão somente as que contarem com a totalidade destes.

(Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

§ 2º O pedido de reconsideração ou o recurso de que trata este artigo deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União.

(Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

§ 3º O recurso terá efeito suspensivo.

(Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art24