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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 26

2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.

Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Brasília (DF) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Belém (PA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Recife (PE) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Salvador (BA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Rio de Janeiro (GB) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) São Paulo (SP) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Pôrto Alegre (RS) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Campo Grande (MT) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho.

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art26