2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Brasília (DF) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Belém (PA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Recife (PE) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Salvador (BA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Rio de Janeiro (GB) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) São Paulo (SP) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Pôrto Alegre (RS) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Campo Grande (MT) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0027944-21.2004.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 08/04/2024 0083283-04.2000.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral · 16/05/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art26