6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2021.
Art. 20. Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, renovando-as em 30 de julho de cada ano.
§ 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados.
§ 2º O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001662-67.2010.5.05.0621 ARE-Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/02/2021 0001662-67.2010.5.05.0621 Ag-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/06/2019 0000657-68.2014.5.05.0621 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/11/2018 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art20