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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 21

Revogado pela Lei 5.535/1968. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2011.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1968revogado · Lei 5.535/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1968 Lei 5.535/1968revogado. Publicada em 21/11/1968. Texto oficial

Art. 21.

Os membros do Conselho perceberão mensalmente o vencimento correspondente ao símbolo I-C, além de uma retribuição, por sessão a que comparecerem igual a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o máximo de 10 (dez) sessões.

(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art21