Revogado pela Lei 5.535/1968. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/1968 Lei 5.535/1968revogado. Publicada em 21/11/1968. Texto oficial
Art. 21.
Os membros do Conselho perceberão mensalmente o vencimento correspondente ao símbolo I-C, além de uma retribuição, por sessão a que comparecerem igual a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o máximo de 10 (dez) sessões.
(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0008596-06.2004.4.01.3900 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 23/08/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art21