1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2022.
Art. 14. É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.O.N.T.E.L.), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da República.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
0005992-97.2018.8.24.0023 Apelação CriminalTJSC, Rel. Salete Silva Sommariva · 25/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art14