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CAPÍTULO III - Da competência da União

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 13

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.

Art. 13. Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios poderão organizar, regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1874866STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/05/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art13